O que é o CAR?
O Cadastro Ambiental Rural – CAR, criado pela Lei 12.651/2012, art. 29, consiste num registro público eletrônico nacional, de caráter obrigatório para todos os imóveis rurais. Integra informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamentos ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
FONTE: Secretaria de Agricultura e Abastecimento, Governo do Estado de São Paulo (2021).
Todos os imóveis rurais próprios do Grupo Moreno encontram-se inscritos no CAR, conforme o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
Se liguem nas novidades:
Em 21/12/2021 o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) lançou ferramenta para facilitar a elaboração da minuta de proposta de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) para as propriedades cujo CAR tiver sido analisado.
Em 09/12/2021 foi lançado o novo “Portal do CAR”, elaborado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA): http://car.agricultura.sp.gov.br/site/
Análise Dinamizada do CAR: https://www.cdrs.sp.gov.br/portal/themes/unify/arquivos/produtos-e-servicos/NotaTecnicaAnaliseDinamizada.pdf
Programa Agro Legal: instituído pelo Decreto Estadual nº 65.182, de 16 de setembro de 2020, com o objetivo de promover a regularização da Reserva Legal dos imóveis rurais no Estado de São Paulo. Manual Técnico Operacional: https://www.cdrs.sp.gov.br/portal/themes/unify/arquivos/produtos-e-servicos/MT%20Programa%20Agro%20legal%20web_compressed.pdf