Recuperação Judicial

Nos termos do Plano de Recuperação Judicial (fls. 57.839- 57.935 dos autos da Recuperação Judicial, autuado sob o nº 1001008-13.2019.8.26.0589 em trâmite perante a Vara Única de São Simão), homologado em 4.12.2020, os pagamentos dos Credores Afetados das Classes I, II, III e IV devem observar as seguintes disposições:

Classe I – Cláusula 4.2.3. Créditos Trabalhistas até 150 Salários Mínimos. Os Créditos Trabalhistas Incontroversos até o limite de 150 Salários Mínimos, descontado o Pagamento Inicial, serão pagos no prazo de um ano, nos termos do art. 54 da Lei de Recuperação de Empresas, sem incidência de correção monetária ou juros. Cláusula 4.2.4. Créditos Trabalhistas superiores a 150 Salários Mínimos. A diferença entre o valor total do Crédito Trabalhista Incontroverso que seja superior ao limite de 150 Salários Mínimos será paga nos termos da Cláusula 6.1. deste Plano

Nos termos do Plano de Recuperação Judicial (fls. 57.839- 57.935 dos autos da Recuperação Judicial, autuado sob o nº 1001008-13.2019.8.26.0589 em trâmite perante a Vara Única de São Simão), homologado em 4.12.2020, os pagamentos dos Credores Afetados das Classes I, II, III e IV devem observar as seguintes disposições:

Classe II – Créditos com Garantia Real - Cláusula 5.1.1. Distribuição pro rata de 33% (trinta e três por cento) dos recursos oriundos do Produto da Venda de UPIs e de 33% (trinta e três por cento) do Valor Complementar em até 10 (dez) dias após o recebimento dos respectivos valores, por meio de transferência de recursos, mediante documento de ordem de crédito (DOC), transferência eletrônica disponível (TED) ou outro meio equivalente, à conta bancária do Credor com Garantia Real que for indicado no formulário contido no Anexo 2. Cláusula 5.1.1. Quitação. Após o pagamento do valor definido na Cláusula 5.1.1, desde que observado o Valor Compromissado de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), observadas as deduções da Cláusula 10.11.1, haverá a Remissão do eventual valor do Crédito com Garantia Real excedente à quantia recebida nos termos da Cláusula 5.1.1 ou, a critério das Recuperandas, (i) a cessão deste valor excedente por parte dos Credores Afetados a Cessionários de Valor Remanescente indicados pelas Recuperandas, pelo valor definido em conjunto por estes e as Recuperandas, sendo que será necessária a aprovação de tais Cessionárias de Valor Remanescente pelo sistema de governança de crédito dos respectivos Credores Afetados, aprovação essa que poderá ser dada individualmente pelos Credores Afetados; ou, (ii) condicionada à solicitação expressa e individual de cada Credor Afetado, poderá a Recuperanda concordar com o pagamento do Valor Excedente em parcela única ao final de 360 meses contados da Homologação Judicial do Plano, sem a incidência de quaisquer encargos. Cláusula 5.1.1.1. As Recuperandas identificarão no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias contados do efetivo pagamento do Valor Compromissado, observadas as deduções da Cláusula 10.11.1. os possíveis Cessionários de Valor Excedente, para o recebimento da cessão do crédito. Caso a identificação não seja realizada no prazo indicado, haverá a Remissão do valor excedente. Cláusula 5.1.2. Juros e Correção Monetária. A título de atualização, a partir da Homologação Judicial do Plano, o valor dos Créditos com Garantia Real passará a sofrer a incidência de juros e correção monetária à taxa total de (i) 2,5% (dois vírgula cinco por cento) ao ano, para os Créditos com Garantia Real em Reais; e (ii) 0,5% (meio por cento) ao ano, para os Créditos com Garantia Real em Dólares. Os juros e correção monetária serão capitalizados anualmente partir da Homologação Judicial do Plano e estarão incluídos no pagamento previsto na Cláusula 5.1.1.

Nos termos do Plano de Recuperação Judicial (fls. 57.839- 57.935 dos autos da Recuperação Judicial, autuado sob o nº 1001008-13.2019.8.26.0589 em trâmite perante a Vara Única de São Simão), homologado em 4.12.2020, os pagamentos dos Credores Afetados das Classes I, II, III e IV devem observar as seguintes disposições:

Classe III – Créditos Quirografários – Cláusula 6.1.(B). Distribuição pro rata de 12,5% (doze virgula cinco por cento) dos recursos oriundos do Produto da Venda de UPIs e de 12,5% (doze vírgula cinco por cento) do Valor Complementar, em até 10 (dez) dias após o recebimento dos respectivos valores, por meio de transferência de recursos, mediante documento de ordem de crédito (DOC), transferência eletrônica disponível (TED) ou outro meio equivalente, à conta bancária do Credor Quirografário que for indicado no formulário contido no Anexo 5. Cláusula 6.3 Juros e Correção Monetária. A título de encargos, após a Homologação Judicial do Plano, o valor dos Créditos Quirografários passará a sofrer a incidência de juros e correção monetária à taxa total de (i) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) ao ano, para os Créditos Quirografários em Reais; e (ii) 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) ao ano, para os Créditos Quirografários em Dólares. Os juros e correção monetária serão capitalizados anualmente a partir da Homologação Judicial do Plano e estarão incluídos no pagamento previsto na Cláusula 6.1.B. Cláusula 6.5 Quitação. Após o pagamento do valor definido na Cláusula 6.1.(B), desde que observado o Valor Compromissado de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), observadas as deduções da Cláusula 10.11.1, haverá a Remissão do eventual valor do Crédito Quirografário excedente à quantia recebida nos termos da Cláusula 6.1.B ou, a critério das Recuperandas, (i) a cessão deste valor excedente por parte dos Credores Afetados a Cessionários de Valor Remanescente indicados pelas Recuperandas, pelo valor definido em conjunto por estes e as Recuperandas, sendo que será necessária a aprovação de tais Cessionárias de Valor Remanescente pelo sistema de governança de crédito dos respectivos Credores Afetados, aprovação essa que poderá ser dada individualmente pelos Credores Afetados; ou, (ii) condicionada à solicitação expressa e individual de cada Credor Afetado, poderá a Recuperanda concordar com o pagamento do Valor Excedente em parcela única ao final de 360 meses contados da Homologação Judicial do Plano, sem a incidência de quaisquer encargos. Cláusula 6.5.1 As Recuperandas identificarão no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias contados do efetivo pagamento do Valor Compromissado, observadas as deduções da Cláusula 10.11.1. os possíveis Cessionários de Valor Excedente, para o recebimento da cessão do crédito. Caso a identificação não seja realizada no prazo indicado, haverá a Remissão do valor excedente.

Nos termos do Plano de Recuperação Judicial (fls. 57.839- 57.935 dos autos da Recuperação Judicial, autuado sob o nº 1001008-13.2019.8.26.0589 em trâmite perante a Vara Única de São Simão), homologado em 4.12.2020, os pagamentos dos Credores Afetados das Classes I, II, III e IV devem observar as seguintes disposições:

Classe IV – Créditos ME e EPP – Cláusula 7.1.(B). (B) Distribuição pro rata de 0,5% (meio por cento) dos recursos oriundos do Produto da Alienação de UPIs e de 0,5% (meio por cento) do Valor Complementar em até 10 (dez) dias após o recebimento dos respectivos valores, por meio de transferência de recursos, mediante documento de ordem de crédito (DOC), transferência eletrônica disponível (TED) ou outro meio equivalente, à conta bancária do Credor ME e EPP que for indicado no formulário contido no Anexo 4. Cláusula 7.3 Juros e Correção Monetária. A título de encargos, após a Homologação Judicial do Plano, o valor dos Créditos ME e EPP passará a sofrer a incidência de juros e correção monetária à taxa total de 1,5% (um e meio por cento) ao ano após a Homologação Judicial do Plano. Os juros e correção monetária serão capitalizados anualmente e estarão incluídos no pagamento previsto na Cláusula 7.1.B Cláusula 7.4 Quitação. Após o pagamento do valor definido na Cláusula 7.1.B, desde que observado o Valor Compromissado de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), observadas as deduções da Cláusula 10.11.1 haverá a Remissão do eventual valor do Crédito excedente à quantia recebida nos termos da Cláusula 7.1.B.